A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no Município de Nova Maringá/MT pela Lei Municipal nº 769/2013, assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo maior transparência dos atos da administração pública municipal.
A referida legislação institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, vinculado à Ouvidoria Municipal, com os seguintes objetivos:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações.
Informamos que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação por qualquer meio legítimo, devendo o requerimento conter a identificação do solicitante e a especificação da informação requerida, conforme previsto na legislação vigente.
É simples, rápido e fácil. Basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.
PRAZO PARA RESPOSTA
O pedido de acesso à informação será atendido de imediato, sempre que possível. Não sendo possível o atendimento imediato, o órgão público terá prazo de até 20 (vinte) dias para apresentar resposta ao requerente, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei Municipal nº 769/2013.
RECURSO
No caso de negativa de acesso à informação, total ou parcial, ou do não fornecimento das razões da negativa, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
O recurso será encaminhado à autoridade competente, que deverá se manifestar no prazo legal, nos termos da legislação vigente.
Informamos que a unidade responsável pelo SIC é a OUVIDORIA MUNICIPAL, através dos seguintes canais de comunicação:
WhatsApp: (66) 98157-0022
E-mail: ouvidoria@novamaringa.mt.gov.br
Correspondência e Atendimento Presencial:
Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT: Av. Amós Bernardino Zanchet, 931, CEP:78440-000 - Nova Maringá - MT
Horário de Atendimento:
Das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS
(art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011)
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