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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009

Fale Conosco

(66)98157-0022 07h00 as 11h00 ao Público Segunda a Sexta

Como Chegar

Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT Av. Amós Bernardino Zanchet, 931, CEP:78440-000 - Nova Maringá - MT

Responsável

Carlos Eduardo Dias de Amorim ouvidoria@novamaringa.mt.gov.br

©2026 - Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT - Todos os Direitos Reservados.

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