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Regime Interno

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Nº: Sem Informação
Data: 01/07/1998
Categoria: Regime Interno
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 166/1998
Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POL?TICA AGR?COLA E REFORMA AGR?RIA E DA OUTRAS PROVID?NCIAS.
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Nº: Sem Informação
Data: 01/07/1998
Categoria: Regime Interno
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 165/1998
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVID?NCIAS.
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Nº: Sem Informação
Data: 23/04/1998
Categoria: Regime Interno
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 164/1998
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAR UM IM?VEL NA SEDE DO MUNIC?PIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nº: Sem Informação
Data: 22/04/1998
Categoria: Regime Interno
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 163/1998
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM A CRECHE ALINE LUZIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nº: Sem Informação
Data: 03/04/1998
Categoria: Regime Interno
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 162/1998
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURAN?A PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVID?NCIAS.
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Nº: Sem Informação
Data: 02/04/1998
Categoria: Regime Interno
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 161/1998
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS P?BLICOS E DA OUTRAS PROVID?NCIAS
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Nº: Sem Informação
Data: 01/07/1998
Categoria: Regime Interno
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 166/1998
Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POL?TICA AGR?COLA E REFORMA AGR?RIA E DA OUTRAS PROVID?NCIAS.
Nº: Sem Informação
Data: 01/07/1998
Categoria: Regime Interno
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 165/1998
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVID?NCIAS.
Nº: Sem Informação
Data: 23/04/1998
Categoria: Regime Interno
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 164/1998
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAR UM IM?VEL NA SEDE DO MUNIC?PIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº: Sem Informação
Data: 22/04/1998
Categoria: Regime Interno
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 163/1998
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM A CRECHE ALINE LUZIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº: Sem Informação
Data: 03/04/1998
Categoria: Regime Interno
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 162/1998
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURAN?A PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVID?NCIAS.
Nº: Sem Informação
Data: 02/04/1998
Categoria: Regime Interno
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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 161/1998
Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS P?BLICOS E DA OUTRAS PROVID?NCIAS
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