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Nº: Sem Informação Data: 30/11/2006 Categoria: Leis Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 458-2007- Descrição: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITA??O DE INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. L	Visualizar Baixar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Sem Informação Data: 30/11/2006 Categoria: Leis Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N. º 438-2007- Descrição: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS SUBS?DIOS DOS AGENTES POL?TICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar Baixar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 14/12/2006 Categoria: Leis Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 425-2006-2 Descrição: SISTEMA DE ORCAMENTO E CONTABILIDADE PUBLICAM PREFEITURA D NOVA MARING?	Visualizar Baixar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 17/11/2006 Categoria: Leis Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 427-2006 Descrição: ALTERA A REDA??O DO ART. 15DO REGIMENTO INTERNO E DE OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar Baixar Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: Sem Informação Data: 14/11/2006 Categoria: Leis Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 426-2006 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO BENS PATRIMONIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar Baixar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 06/11/2006 Categoria: Leis Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 424-2006- Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR IM?VEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar Baixar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 05/11/2006 Categoria: Leis Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 425-2006-1 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERC?CIO FINANCEIRO DE 2007	Visualizar Baixar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 11/10/2006 Categoria: Leis Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 423-2006- Descrição: Institui o Plant?o de 24 horas para farm?cias e drogarias.	Visualizar Baixar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Sem Informação Data: 11/10/2006 Categoria: Leis Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 422-2006- Descrição: AUMENTA O LIMITE PARA SUPLEMENTA??O DE DOTA??ES.	Visualizar Baixar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 01/09/2006 Categoria: Leis Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 421-2006- Descrição: INSERE AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR PARA A CONSTRU?AO DE UM PR?DIO PARA O F?RUM DA COMARCA DE S?O JOSE DO RIO CLARO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar Baixar Baixar Baixado: 3 vezes

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Data: 30/11/2006

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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 458-2007-

Descrição: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITA??O DE INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. L

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Data: 30/11/2006

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Titulo: LEI MUNICIPAL N. º 438-2007-

Descrição: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS SUBS?DIOS DOS AGENTES POL?TICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Data: 14/12/2006

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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 425-2006-2

Descrição: SISTEMA DE ORCAMENTO E CONTABILIDADE PUBLICAM PREFEITURA D NOVA MARING?

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Data: 17/11/2006

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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 427-2006

Descrição: ALTERA A REDA??O DO ART. 15DO REGIMENTO INTERNO E DE OUTRAS PROVIDENCIAS

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Data: 14/11/2006

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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 426-2006

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO BENS PATRIMONIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Data: 06/11/2006

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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 424-2006-

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR IM?VEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Data: 05/11/2006

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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 425-2006-1

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERC?CIO FINANCEIRO DE 2007

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Data: 11/10/2006

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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 423-2006-

Descrição: Institui o Plant?o de 24 horas para farm?cias e drogarias.

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Data: 11/10/2006

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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 422-2006-

Descrição: AUMENTA O LIMITE PARA SUPLEMENTA??O DE DOTA??ES.

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Data: 01/09/2006

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Titulo: LEI MUNICIPAL N.º 421-2006-

Descrição: INSERE AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR PARA A CONSTRU?AO DE UM PR?DIO PARA O F?RUM DA COMARCA DE S?O JOSE DO RIO CLARO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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